| Projeto: |
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PL 778 13/11/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-778/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0778-2007 |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI Nº 11.250/92, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANEMIA FALCIFORME / CADASTRO / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / GRATUIDADE / ISENCAO / LABIO LEPORINO / LEI 11.250/1992 / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTADOR DA SINDROME DE DOWN / SINDROME DE DOWN / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0327-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2007 | Encaminhado em 23/11/2007 | | PESQUISA | Recebido em 26/11/2007 | Encaminhado em 21/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 25/02/2008 | Encaminhado em 25/02/2008 | | CCJ | Recebido em 25/02/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | CCJ | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 29/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 29/05/2009 | Encaminhado em 03/07/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/07/2009 | |
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| Encerramento: |
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03/07/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |